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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2023 - 17:59
Servidor do INSS é condenado a restituir R$ 250 mil
O MPF ingressou com ação narrando que, entre março e julho de 2006, o réu lançou dados falsos do sistema do INSS, resultando na concessão indevida de aposentadoria à sua tia. A mulher teria, então, recebido valores aos quais não teria direito de agosto de 2006 a junho de 2016
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2023 - 10:09
Estudante terá nova versão da dissertação analisada por banca
A sentença, publicada na terça-feira (29/9), é do juiz Ricardo Alessandro Kern.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2023 - 17:29
OAB apoia PL 4.830/20 sobre destaque de honorários em processos administrativos previdenciários
PL 4.830/20 possibilita a reserva dos honorários contratuais pactuados em processos administrativos previdenciários.
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2023 - 13:38
Candidato eliminado do concurso do Corpo de Bombeiros de Goiás por multa da Lei Seca garante na Justiça retorno ao certame
Em defesa do candidato, o advogado Daniel Assunção destacou no mandado de segurança não existir processos em curso ou condenação criminal contra ele, não cabendo, portanto, a sua eliminação do certame.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2023 - 10:04
Pessoa com doença de Crohn garante direito a medicamento via Sistema Único de Saúde
O Colegiado acompanhou o voto do relator.
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2016 - 11:31
MP que altera regras para acordos de leniência com empresas sob investigação é questionada
O PPS ajuizou ADI no STF com pedido de concessão de liminar para suspender integralmente a eficácia da Medida Provisória 703, editada em 18 de dezembro de 2015
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2015 - 15:48
Primeira Turma reforma decisão e condena ex-prefeito de Caxambu (MG) por improbidade
No período de janeiro de 1997 a abril de 2000, quando ocupava o cargo de prefeito, G. deixou de repassar ao fundo previdenciário as contribuições descontadas dos servidores, bem como o valor devido pelo município, o que gerou um prejuízo de mais de R$ 1 milhão
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2015 - 14:00
STF nega pedido para suspender punição a promotor paulista
Para o ministro Dias Toffoli, o CNMP não extrapolou suas funções e agiu corretamente na revisão disciplinar do promotor.
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2014 - 15:15
Certidões negativas do TJMA podem ser emitidas via internet
Medida visa aperfeiçoar e racionalizar o serviço, evitando o deslocamento de candidatos, cidadãos e advogados até São Luís para solicitação dos documentos
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2014 - 12:15
Tribunal Federal confirma indenização a anistiado político
Autor da ação comprovou que teve rompido vínculo de trabalho por motivação exclusivamente política durante o regime militar
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2014 - 15:45
Segurança será indenizado por sofrer retaliação após atuar como mesário
A decisão do TRT reformou a sentença, que havia negado o pedido
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2014 - 20:00
Juiz classista perde aposentadoria por manter mulher e empregada como ?fantasmas?
Esposa e a empregada doméstica receberam remuneração pelo exercício do cargo sem a devida prestação de serviço
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2014 - 14:15
Penalidade de demissão declarada mas não aplicada mantém validade
Dois inspetores da Polícia Civil responderam a dois processos disciplinares
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2014 - 16:45
Justiça condena ex-presidente do MT Saúde
De acordo com a denúncia do MP, durante a administração, foram constatados diversas irregularidades como a contratação direta de pessoal e a contratação de serviços de advocacia, por meio de licitação, que eram desnecessários diante da pouca demanda
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2013 - 16:00
Ouvidoria não é instância, diz STJ sobre caso Telexfree
STJ revela mais de 15 mil decisões contra a suspensão das atividades da Telexfree
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2013 - 16:00
Destituição do cargo de gerente geral não assegura indenização a bancário do BB
O ex-gerente não conseguiu comprovar que a destituição do cargo de gerente geral da agência tenha sido constrangedora a ponto de assegurar indenização por dano moral
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2013 - 18:30
MPF move ação por improbidade contra servidor público fantasma
Funcionário exercia ao mesmo tempo um cargo em Brasília e outro em Quissamã (RJ)
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2013 - 17:10
Mantida condenação sobre auditora que desviou DARE's
A auditora foi condenada ao pagamento de R$ 44.640 mil, no prazo de 15 dias, sob pena de multa civil fixada em R$ 20 mil
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2012 - 12:00
Prefeito afastado de Araripina (PE) deve retornar ao cargo
De acordo com a defesa, a suspensão do afastamento era necessária para evitar a perpetração de perseguições políticas e a destituição indevida de cargo público
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2012 - 18:30
TJSP amplia condenação de ex-prefeito de Santa Cruz do Rio Pardo
Além de manter pena que o condenou ao ressarcimento do erário, o TJ paulista determinou que o ex-prefeito pague multa correspondente a duas vezes o valor de remuneração recebida por ele na época
